Prezados Colaboradores,

Em resposta ao aumento da fiscalização por parte da Corregedoria Geral de Justiça do Ceará (CGJCE), reiteramos a importância da adesão estrita às normas de compliance e transparência em todos os processos operacionais. A Corregedoria, atuando como órgão de controle interno do Poder Judiciário, tem intensificado a análise de conformidade das serventias extrajudiciais, buscando assegurar a legalidade, a eficiência e a ética no exercício das funções notariais e registrais.

A fiscalização da CGJCE abrange diversas áreas, incluindo a análise de atos praticados, a verificação da correta aplicação da legislação estadual vigente, a avaliação da segurança das informações e a conformidade com as normas de proteção de dados. A atuação da Corregedoria visa garantir a proteção dos direitos dos cidadãos e a integridade do sistema notarial e registral cearense.

Nesse contexto, a tabela de emolumentos, estabelecida em conformidade com a legislação estadual e periodicamente atualizada por resolução do Tribunal de Justiça do Ceará (TJC), assume um papel fundamental na garantia da transparência dos custos dos serviços prestados. A tabela detalha minuciosamente os valores devidos por cada ato notarial e registral, eliminando ambiguidades e prevenindo cobranças indevidas.

A Tabela de Emolumentos como Ferramenta de Transparência:

A estrutura da tabela de emolumentos assegura:

• Previsibilidade dos Custos: Os usuários têm acesso prévio e claro aos valores a serem pagos, permitindo o planejamento financeiro e evitando surpresas.
• Uniformidade das Cobranças: A tabela garante que os valores cobrados sejam uniformes em todas as serventias extrajudiciais do estado, promovendo a igualdade de tratamento aos cidadãos.
• Base Legal para a Cobrança: Cada valor cobrado está fundamentado em uma disposição legal específica, conferindo segurança jurídica aos atos praticados.
• Facilidade de Fiscalização: A tabela serve como referência para a fiscalização da CGJCE, permitindo a verificação da conformidade das cobranças com a legislação vigente.

Em 20 de dezembro de 2023, o TJC publicou a Resolução nº 24/2023, que estabeleceu a nova tabela de emolumentos, com alterações significativas em diversos atos notariais e registrais. É imprescindível que todos os colaboradores estejam familiarizados com as novas disposições, a fim de garantir a correta aplicação da tabela e evitar eventuais irregularidades.

Reforçamos a necessidade de manter a documentação organizada e disponível para eventuais auditorias da Corregedoria. Qualquer dúvida ou necessidade de esclarecimento sobre a tabela de emolumentos ou as normas de compliance, deve ser encaminhada à área de controle interno para análise e orientação.

A colaboração de todos é essencial para assegurar a conformidade das nossas atividades e a manutenção da confiança da sociedade no sistema notarial e registral do Ceará.

Atenciosamente,

O Oficial de Compliance