Prezados(as) Colaboradores(as),

Em resposta ao aumento da fiscalização por parte da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato do Sul (CGJ-MS), reiteramos a importância da adesão estrita aos procedimentos de compliance estabelecidos por esta instituição. A CGJ-MS, atuando em conformidade com a legislação estadual vigente e com o Código de Ética e Disciplina dos Servidores Públicos Estaduais, tem intensificado a análise de processos e a verificação da regularidade das atividades notariais e registrais.

A fiscalização da Corregedoria abrange diversos aspectos, incluindo a correta aplicação da legislação, a segurança jurídica dos atos praticados, a gestão de recursos e, fundamentalmente, a transparência na formação dos custos dos serviços prestados. A CGJ-MS tem demonstrado especial atenção à conformidade com as normas relativas aos honorários e às despesas, buscando garantir que os cidadãos tenham acesso a informações claras e precisas sobre os valores cobrados.

Nesse contexto, a tabela de emolumentos, aprovada por resolução do Tribunal de Justiça de Mato do Sul em 15 de março de 2024, assume um papel crucial na garantia da transparência. Esta tabela, elaborada em consonância com a Lei nº 8.935/94 (Lei de Registros Públicos) e demais normas aplicáveis, estabelece de forma detalhada e padronizada os valores a serem cobrados por cada tipo de ato notarial e registral.

A tabela de emolumentos assegura:

• Previsibilidade: Os usuários têm conhecimento prévio dos custos envolvidos em cada serviço, evitando surpresas e possibilitando o planejamento financeiro.
• Uniformidade: A aplicação da tabela em todo o estado garante a igualdade de tratamento aos cidadãos, independentemente do local onde o serviço é prestado.
• Controle: A tabela serve como base para a fiscalização da CGJ-MS, permitindo a identificação de eventuais cobranças indevidas ou abusivas.
• Transparência: A divulgação da tabela em local visível e de fácil acesso, tanto fisicamente quanto por meio dos canais eletrônicos desta instituição, garante a transparência dos custos.

Ressaltamos que a correta aplicação da tabela de emolumentos é uma responsabilidade de todos os colaboradores. Qualquer dúvida ou necessidade de esclarecimento deve ser encaminhada à Comissão de Compliance desta instituição, que está à disposição para prestar o suporte necessário. A colaboração de todos é fundamental para assegurar a conformidade com as exigências da CGJ-MS e para manter a credibilidade e a confiança da sociedade em nossos serviços.

Atenciosamente,

[Nome do Oficial de Compliance]

Oficial de Compliance

[Nome da Instituição]

Data: 22 de outubro de 2024